Servidores públicos, CUT e entidades sindicais intensificam, em Brasília, a mobilização pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. A proposta será discutida nesta terça-feira (11/8), às 15h, na reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, em meio à Jornada de Luta que segue até quinta-feira (13). A pressão ocorre apesar do adiamento da audiência pública prevista para hoje e busca garantir o avanço do projeto na Casa.

Realizada em Brasília e nos estados, a Jornada de Luta defende a aprovação do texto original do PL 1.893/2026, sem alterações que possam comprometer seus principais avanços. Para o Coletivo das Três Esferas da CUT, a proposta fortalece o diálogo entre trabalhadores e governo, assegura a participação das entidades sindicais e cria condições para a construção de acordos sobre as relações de trabalho no serviço público.

O projeto estabelece regras para que servidores e empregados públicos possam negociar com os governos questões que fazem parte do cotidiano de trabalho, como salários, carreira, jornada e condições para o exercício das funções. A proposta regulamenta compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para os trabalhadores, a aprovação do PL pode representar um avanço na relação com o poder público. Atualmente, a abertura para negociações depende, muitas vezes, do momento político, da disposição de cada governo para o diálogo e da capacidade de mobilização das categorias. A regulamentação busca criar regras permanentes para que trabalhadores e governos possam apresentar suas demandas, negociar e buscar soluções antes que os conflitos se agravem.

Lei o texto original do PL 1893/26. Clique aqui.

O que muda para os servidores

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1978, estabelece princípios para a organização sindical e a negociação coletiva no serviço público. O Brasil ratificou o acordo em 2010 e o promulgou em 2013, por meio do Decreto nº 7.944. Apesar de reconhecer o direito à negociação entre trabalhadores e poder público, o país ainda não possui regras específicas que definam como esse processo deve funcionar na prática. É justamente essa lacuna que o PL 1.893/2026 pretende preencher.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto cria regras para organizar a negociação coletiva e a representação sindical de servidores e empregados públicos. A proposta abrange a administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, segundo informações divulgadas pela Câmara.

Na prática, o texto pode afetar questões que fazem parte da vida profissional dos servidores. Salários, carreira, jornada, desenvolvimento profissional e condições de trabalho estão entre os temas que poderão ser levados às mesas de negociação. A proposta busca, assim, criar um espaço institucional para que essas questões sejam discutidas diretamente entre trabalhadores e poder público.

Negociar antes que o conflito cresça

Um dos principais objetivos do projeto é criar canais permanentes de diálogo. Em vez de esperar que uma reivindicação se transforme em paralisação ou outro conflito, a proposta estabelece um espaço para que trabalhadores e governos possam discutir os problemas e buscar soluções.

O projeto prevê pelo menos uma rodada de negociação por ano entre o poder público e as entidades representativas dos servidores, conforme informações divulgadas pela Câmara. As discussões não devem ficar restritas a reajustes salariais e podem envolver jornada, condições de trabalho, carreira, desenvolvimento profissional e organização das atividades.

Para quem está no serviço público, a criação dessas mesas representa a possibilidade de levar para a negociação problemas que fazem parte da rotina profissional. As condições de trabalho dos servidores também têm impacto direto na qualidade dos serviços oferecidos à população.

PL 1.893/2026 jornada de luta 151 OIT