Está agendada para amanhã (18), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a votação do PL 2.614/2024, que versa sobre o novo Plano Nacional de Educação.

Após novo período para apresentação de emendas, o relator emitiu parecer na semana passada com poucos ajustes em seu primeiro substitutivo (ver aqui análise da CNTE). 

Nesta versão que irá a voto, o ajuste mais significativo diz respeito à inclusão do § 5º ao art. 25 do projeto de lei, que vincula compromissos de valorização dos profissionais da educação (metas 17.b, 17.c e 17.d) aos requisitos para acessar os recursos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, previsto em cerca de 220 bilhões de reais advindos de parte das receitas com a exploração de petróleo e gás da camada Pré-sal e que ficarão isentos dos limites fiscais com gastos públicos.

Outras emendas apresentadas pelas entidades do campo progressista, através de diversos parlamentares, não foram acatadas, entre elas, as que previam: i) a elevação do percentual para investimento do PIB em educação equivalente a 10% (o relator manteve 7,5%, porém retirou a inusitada estimativa mínima de 3,5% para o setor privado); ii) a indicação do FNDE para gerir o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar; iii) a definição de prazos mínimos para implementação do Custo Aluno Qualidade, bem como para equiparar o rendimento médio do magistério da educação básica à de outros profissionais com mesma escolaridade e para regulamentar o piso salarial dos funcionários da educação; iv) a escolha das direções escolares exclusivamente por eleição direta; e iv) os ajustes nos critérios de gestão dos planos decenais nas três esferas, com menos incidência de critérios meritocráticos e com a garantia de participação dos fóruns estaduais, distrital e municipais de educação em processos democráticos.

A sessão de votação na Comissão Especial está agendada para as 9 horas do dia 19/11/25, e a CNTE espera haver acordo entre as bancadas e o Governo para incluir as emendas acima destacadas, além de outras que possam melhorar o texto.

Caso não haja recurso para votação da matéria em plenário, o texto aprovado pela Comissão Especial poderá seguir diretamente para o Senado, onde se espera concluir a votação do PNE – com os ajustes necessários – até o recesso parlamentar previsto para 19/12 (mais um mês de tramitação, com possível retorno à Câmara, caso haja alterações no Senado!).

A CNTE acompanhará a votação do PNE na Câmara dos Deputados e orientará sua base social para intervir mesmo que virtualmente junto aos parlamentares.