O uso consciente da inteligência artificial na educação, pautado pela relação humana entre aluno e estudante, foi tema do Primeiro encontro da Rede de Inteligência Artificial e Tecnologia da Internacional da Educação (IE). De 29 a 30 de junho, sindicatos de todo o mundo se reuniram em Madri, Espanha, para participar do debate. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) foi representada com a presença de sua presidenta, Fátima Silva.

As discussões se centraram em torno da questão “como a IA está afetando o desenvolvimento, o bem-estar e a aprendizagem dos alunos — e o que deve ser feito para protegê-los?”. Os resultados do encontro consolidaram as diretrizes a serem seguidas pelos integrantes na IE em futuras articulações diante de outras organizações e governos. 

“Nós apresentamos o processo de legislação brasileira que procura regulamentar as Big Techs, a inteligência artificial e de combate à violência de gênero nas redes sociais. Essa nossa participação foi fundamental porque os outros países queriam saber o que o Brasil tem feito, o que motiva tanto os ataques das empresas de tecnologia ao nosso Estado”, explicou Fátima.

Regulamentação

A dirigente comentou no encontro a sanção da Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca. O texto institui um marco de proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital e obriga plataformas, redes sociais e jogos a adotarem regras estritas de segurança.

Foi essa lei que endureceu a verificação de idade, acrescentando um sistema de checagem de identidade às medidas de autodeclaração, além de vincular obrigatoriamente contas de menores de 16 anos a de um responsável e proibir a publicidade direcionada, que usa dados pessoais para filtrar e selecionar os anúncios em sites e aplicativos. 

Antes dela, a lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) incluiu a tipificação de crimes virtuais e delitos informáticos no Código Penal. É considerada uma das principais normas contra crimes digitais no país e protege as pessoas em caso de invasão e vazamento de dados.

Inteligência artificial

Em 2023, o Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), iniciou a tramitação no Congresso. A proposta dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. Hoje, o PL está na Câmara dos Deputados e aguarda o parecer do relator da Comissão Especial criada para tratar da matéria.

O texto, conhecido como PL da IA ou Marco Legal da IA, estabelece diretrizes para proteger direitos humanos e garantir a segurança jurídica, focando na centralidade da pessoa humana e na prevenção de discriminações. A matéria se propõe a definir níveis de risco dos sistemas de IA — excessivo, alto, limitado e mínimo —, designando orientações de uso a partir deles. Riscos excessivos, que explorem vulnerabilidades ou causem danos aos direitos fundamentais, são proibidos.

IA na educação

Outra proposta de regulamentação apresentada na reunião foi a Lei 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED). A PNED inclui o ensino de computação, programação e robótica na educação básica para preparar os estudantes para o mundo digital, seguindo critérios de acessibilidade, universalização da conectividade e inclusão. 

O Ministério da Educação desenvolveu dois documentos para orientar a aplicação da IA no ensino. O Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação é voltado para instituições, educadores, gestores e formuladores de políticas públicas a fim de promover a inserção ética e socialmente referenciada da IA nas escolas. Ele traz recomendações divididas por fases da educação básica e elenca os desafios da tecnologia, como a falta de transparência, vieses e erros de dados. 

A segunda orientação do MEC está no documento Inteligência Artificial na Educação Básica, que traz o entendimento do MEC sobre os conhecimentos, aprendizagens e dinâmicas de uso da IA na Educação Básica. Alinhado com o Referencial, o texto aponta como construir currículos para a aprendizagem com uso de IA e insere os professores no centro de decisões pedagógicas sobre a ferramenta.

“Nós trabalhamos com a inteligência humana. A inteligência artificial jamais pode substituir o papel de um educador e o papel que as pessoas exercem na sua relação do processo ensino-aprendizagem. E não só na educação, toda produção tem que ser para melhorar as condições de vida da humanidade. Se a IA avança na medicina, essa melhoria precisa ter uma garantia universal, e não só para aqueles que têm dinheiro”, disse Fátima. 

A Rede de Inteligência Artificial e Tecnologia da IE defende que a IA deve promover o desenvolvimento humano e a aprendizagem, em vez de prejudicar o desenvolvimento cognitivo e manipular as pessoas. Nesse sentido, a ferramenta não pode ser controlada por empresas privadas, que possuem fins específicos. 

“Nós não somos contra o avanço tecnológico da inteligência artificial. Nós não concordamos que a inteligência artificial e as plataformas estejam na mão de pessoas privadas, que querem criar um padrão de cultura e de consumo uniformizado. Não queremos hemoginização do saber sobre uma ótica de uma cultura que vem do Norte global sem respeitar o Sul”, apontou Fátima.

“Queremos plataformas públicas, que respeitem a cultura, a diversidade e a regionalidade dos territórios. A inteligência artificial tem que ser feita pelo Estado, com acesso e garantia para todos e para todas, independente de onde estejam”, finalizou a presidenta da CNTE.

As conclusões do encontro em Madri serão consolidadas em um documento a ser publicada posteriormente. A reunião da Rede da IE marca o início de um processo contínuo para construir uma comunidade global sólida de líderes sindicais e especialistas que atuam nas áreas de IA e educação.