O Sinte-PI, após eleição realizada na terça-feira (26) para a composição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí - CEDCA/PI,  manteve um assento no mesmo, com a diretora da secretaria de combate ao racismo e a discriminação,  Edimar Nascimento.

Na concepção de Edimar Nascimento, “ O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí tem um papel de grande importância no cenário estadual, fazendo um recorte na defesa dos direitos destes segmentos etários, fortalecendo as políticas públicas em defesa destes direitos.", finalizou a diretora do Sinte-PI.

Ao explicar a importância do trabalho do CEDCA/PI como ferramenta de controle da sociedade, Edimar Nascimento, delineia que “O controle social é fundamental, pois, potencialmente, viabiliza o acesso às políticas públicas direcionadas para a criança e o adolescente, como, por exemplo, as relacionadas a violência sexual e ao processo educacional. Ao mesmo tempo é um grande desafio, pois precisa dar um suporte para todos os Conselhos Municipais do Piauí” acentuou a Secretária de combate ao racismo e a discriminação do Sinte-PI.

CEDCA/PI

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí é um dos Conselhos de direitos de políticas públicas de gerações, que envolve os espaços públicos coletivos criados para garantir direitos de segmento populacional com recorte na faixa etária.

O CEDCA/PI tem por objetivo principal atender os direitos da criança e do adolescente. Instituído pela Lei nº 4.602, de 30 de junho de 1993, que assegura à criança e ao adolescente, políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, programa de assistência social em caráter supletivo e serviços especiais. Além dessas metas, o CEDCA coordena a política e gerencia o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA).

Inicialmente composto por 16 membros titulares e respectivos suplentes, paritário, entre representantes governamentais e da sociedade civil, para mandato de dois anos. Mais tarde, a Lei nº 5.060, de 17 de maio de 1999, vinculou o CEDCA/PI à Secretaria Estadual de Justiça e definiu a sua natureza deliberativa e controladora da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Posteriormente, a Lei nº 6.307, de 25 de janeiro de 2013, alterou a composição do Conselho para 18 membros titulares. No ano de 2006, foi aprovado seu Regimento Interno, que, entre outras atribuições, procura promover e defender os direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Constituição Federal; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); da Constituição Estadual e da Lei nº 4.602/93.

Neste cenário o CEDCA/PI realiza o controle social das ações públicas governamentais e não governamentais, normaliza a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e, articula, mobiliza e defende o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, envolvendo Conselho Tutelar, Conselhos dos Direitos, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, polícia, serviços de proteção especial e socioeducativos, programas de saúde, assistência social, educação e cultura, entre outros.