As entidades abaixo-assinadas, que integram o Fórum Nacional de Educação e outros setores da sociedade - movimentos social, sindical, pesquisadores, educadores e outros comprometidos com a soberania nacional e a justiça social no Brasil –, com atuação na defesa da educação pública, gratuita, democrática, plural, de qualidade social e para todos/as, vêm a público denunciar e conclamar o povo brasileiro à luta contra mais um grave ataque ao financiamento da educação pública brasileira e à manutenção das políticas sociais.

A aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, do relatório do Projeto de Lei nº 5.122/2023, que autoriza o uso do Fundo Social do Pré-Sal para financiar a renegociação bilionária de dívidas do agronegócio, representa um verdadeiro desmonte do pacto social construído em torno da destinação estratégica das riquezas do petróleo e de gás para o presente e o futuro do Brasil.

Trata-se de uma ofensiva articulada de setores que historicamente se opõem a conquistas para promover a inclusão escolar e a qualidade da educação pública em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. 

Os royalties do petróleo e do gás fazem parte das riquezas do povo brasileiro e não são patrimônio de grupos econômicos privilegiados. São instrumentos de redução das desigualdades regionais e sociais. São mecanismos de reparação histórica e de construção de um projeto nacional de desenvolvimento.

A Lei nº 12.858/2013 consolidou a destinação prioritária desses recursos para educação e saúde. Posteriormente, a Lei nº 15.164/2025 ampliou a vinculação social do Fundo Social do Pré-Sal, fortalecendo áreas estratégicas como educação, ciência, tecnologia, cultura, habitação, assistência social e combate às desigualdades.

Essas conquistas não nasceram do acaso. São resultado de décadas de luta do movimento educacional brasileiro, das entidades sindicais e estudantis e de amplos setores democráticos que estiveram nas ruas, nas redes, nos parlamentos e no Congresso Nacional defendendo:

• O fim da DRU para a educação; 
• A aprovação do Novo FUNDEB permanente com mais recursos para a educação (investimento de R$ 325 bilhões na educação só no ano de 2025);
• A luta pelos Precatórios do FUNDEF (resgate de mais de R$ 150 bilhões para educação pública e seus profissionais);
• A valorização dos/as profissionais da educação (aprovação da MP 1334, do Piso do Magistério);
• A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Sistema Nacional de Educação (SNE);
• A aprovação do programa Pé-de-Meia (investimento de R$ 12,5 bilhões por ano nos estudantes);
• O fortalecimento da escola pública, gratuita, laica, democrática e socialmente referenciada.

 Agora, querem transformar recursos destinados ao progresso do povo brasileiro em mecanismo permanente de socorro aos grandes interesses econômicos. Um projeto de país desenvolvido requer educação pública forte. Soberania nacional exige investimento em saúde pública, em ciência, tecnologia e formação crítica do povo. Não aceitaremos que os recursos de toda nação seja privilégio de poucos. Não existe democracia sólida com o desmonte das políticas sociais estruturantes.

Se prosperar essa tentativa de desvio dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, o Brasil estará diante de uma grave derrota do desenvolvimento nacional construído pela luta popular. Na prática, para a educação, isso representará menos recursos para investimentos e valorização de seus/suas profissionais, comprometendo o pagamento do piso salarial e das carreiras, os investimentos em infraestrutura das escolas em tempo integral, das creches, universidades, institutos federais e escolas de ensino técnico-profissional, impondo dificuldades para garantir transporte escolar, merenda de qualidade, acesso à tecnologia, climatização das salas de aula, material didático e políticas de permanência estudantil.

O primeiro alvo dessa medida consiste em inviabilizar o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, aprovado em âmbito do PNE e que tem como principal fonte de financiamento os recursos do Fundo Social do Pré-sal, mesma rubrica que o agronegócio tenta abocanhar para quitar suas dívidas.

Na saúde pública, essa desmedida significará menos investimentos no SUS, em hospitais, postos de saúde, medicamentos, exames, cirurgias, pesquisas, equipamentos e atendimento à população mais pobre. Além disso, áreas estratégicas como ciência e tecnologia, assistência social, habitação popular, segurança alimentar, infraestrutura social e combate às desigualdades regionais também sofrerão graves impactos. Aceitar esse retrocesso é comprometer gerações inteiras e enfraquecer a própria soberania nacional.

Por isso, as entidades que subscrevem esse manifesto convocam a classe trabalhadora, os estudantes, os movimentos populares, os profissionais da educação e da saúde, a comunidade escolar e acadêmica, os parlamentares comprometidos com o povo brasileiro e toda a sociedade civil democrática à construção de uma grande mobilização nacional em defesa dos royalties do petróleo e do gás para a educação pública e para as políticas sociais.

Todos/as juntos/as pela garantia de investimentos para a construção de um Brasil soberano, desenvolvido, livre, justo e solidário. Os royalties do petróleo e do gás devem servir ao povo brasileiro, não aos privilégios históricos das elites econômicas.

Nenhum passo atrás. É hora de ocupar as ruas, fortalecer a luta nas redes sociais e pressionar os governos e parlamentos locais, bem como o Governo Federal e o Congresso Nacional!

Assinam:

ABALF – Associação Brasileira de Alfabetização

ABdC  - Associação Brasileira de Currículo

ABED – Associação Brasileira de Educação a Distância

ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos 

Abruem - Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais

ANEC - Associação Nacional de Educação Católica do Brasil

ANFOPE - Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação

ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação

ANPED – Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação

ANUP – Associação das Universidades Particulares

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

CEDES – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino

Contee - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

CUT – Central única dos Trabalhadores

FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil.

Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação 

FONEC – Fórum Nacional da Educação do Campo 

FONCEDE – Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação

FORUMDIR – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades

Forpibid – Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Programa de Bolsa de Iniciação à Docência

Fórum EJA Brasil 

FNNE –Frente Norte-Nordeste pela Educação

Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil

MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra 

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

PROIFES - Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico

UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

UGT - União Geral dos Trabalhadores

UNCME - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação

UNE – União Nacional dos Estudantes