Ao invés de implementar o reajuste dos trabalhadores em educação, o  governo do Estado regulamentou o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e está efetuando descontos no contracheque dos servidores estaduais para efeitos de Imposto de Renda (IRRF).

O governo é mais ágil ao efetuar os descontos no contracheque dos servidores que executar uma Lei que reajuste os salários, como no caso da educação a Lei Federal do Piso (Lei nº 11.738/08.

Os trabalhadores em educação tem data-base em 1º de janeiro, e para o ano de 2019 o percentual de reajuste anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) foi de 4,17%, o menor desde a implementação do piso em 2009. Os servidores da educação estão até hoje sem receber o reajuste que deveria ter sido efetivado em janeiro, no entanto os recursos do Fundef que cobrem esse reajuste já estam disponíveis no cofre do governo desde final do ano passado, para que o governo pudesse cumprir a lei e pagar a partir de 1º de janeiro.

Já o parecer da PGE nº 29/2019, que foi aprovado em 21 de fevereiro, autoriza que o Estado unifique a renda dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que possuem mais de uma matrícula no Estado, por Cadastro de Pessoa Física (CPF) para fins de cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

De acordo com a Secretaria de Administração (Sead) são 4.025 servidores com pelo menos dois contracheques ou mais nessa situação.