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PEC 66

SINTE-PI realiza grande manifestação no Dia Nacional de Mobilização e Luta contra a PEC 66 e o Confisco das Aposentadorias

PEC da Morte promete enterrar o direito à aposentadoria

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Na manhã desta quinta-feira (25), Dia Nacional de Mobilização e Luta contra a PEC 66 e o Confisco das Aposentadorias, mobilizados pelo SINTE-PI, os/as trabalhadores/as da rede estadual de educação realizaram uma manifestação em Teresina, ao lado do Palácio de Karnak, no curso da qual fortaleceram a campanha "O confisco não é justo", denunciando o ataque aos aposentados e pensionistas através da reforma da Previdência de 2019. Esse ato visa pressionar tanto o governo quanto o STF para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, reafirmando que o confisco aplicado aos aposentados é uma medida injusta e deve ser revogado.
A campanha é liderada pela Aliança das Três Esferas (municipais, estaduais e federais), que inclui entidades como a CNTE e a CUT. O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando ações contra o confisco das aposentadorias e as entidades dos servidores públicos que compõem a Aliança lutam para garantir que o julgamento em curso no STF confirme o fim do confisco nas aposentadorias dos servidores públicos. 
O SINTE-PI e seus 27 Núcleos Regionais sempre estiveram na linha de frente na luta contra as reformas previdenciárias, tanto do governo Bolsonaro, quanto do governo Wellington Dias, e se posiciona  contra a PEC 66 que faz com que todos os municípios e estados que não realizaram a reforma de suas previdências o façam de forma automática utilizando a mesma estrutura da emenda constitucional (EC) 103 da reforma da previdência de Bolsonaro.
Sob este prisma, a presidente do SINTE-PI, Paulina Almeida, destacou que "as mudanças impostas pela Emenda Constitucional 103 do ano de 2019, violam direitos constitucionais, prejudicando os trabalhadores e aposentados, impondo um ônus desproporcional para cobrir déficits previdenciários. A  reforma previdenciária estadual teve o repúdio do SINTE, expresso nas manifestações nas ruas, no Karnak e na Alepi em 2019, culminando com a Ação  Judicial no ano de 2020. Encampamos a luta contra o confisco desde o início e vamos até o fim", finalizou a presidente do sindicato.

PEC 66/2023

Esta PEC representa um ataque franco a autonomia federativa e aos sindicatos que representam servidores públicos, impedindo-os de construir políticas previdenciárias. Foi articulada na marcha dos prefeitos em Brasília e determina que todos os entes federativos adotem integralmente, em seus Regimes Próprios de Previdência Social, a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), de Jair Bolsonaro. Assim, caso aprovada, aumentará a idade mínima para aposentadoria, o tempo de contribuição e as alíquotas de contribuição para servidores ativos e aposentados, serão diminuidos os valores dos benefícios.


 

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