Uma proposta que busca garantir a transparência e controle social sobre aspectos da educação básica e superior foi aprovada nesta terça-feira (3), na Comissão de Educação do Senado. 

O PL 2.725/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, estabelece requisitos mínimos de transparência, exigindo a divulgação de informações sobre prestações de contas dos recursos públicos repassados e sobre a gestão educacional. 

O texto altera a Lei 10.973, de 2004, que trata dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e obriga a divulgação para a população de informações sobre a prestação de contas dos recursos públicos repassados, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527, de 2011).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) também é modificada para inserir o acesso a informações públicas sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional, inclusive no ensino superior. 

Para o relator do PL, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), divulgar as informações de forma clara e acessível sobre questões de verbas, execução de programas e projetos, além de resultados das avaliações educacionais, permite um acompanhamento mais próximo da efetivação do direito à educação de qualidade por parte da sociedade.

Segundo avalia a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade, é preciso fazer avançar e fortalecer o movimento nacional em defesa da democracia nos espaços da escola. Para isso, o PL pode ser mais um suporte fundamental na garantia desse processo.

"Todo movimento que favoreça o processo democrático nos espaços das escolas, dentro das unidades e do sistema educacional é extremamente positivo. No entanto, é muito importante que a gente retome as leis de gestão democrática nos estados e nos municípios brasileiros", salienta a dirigente.

"Esse rompimento com a gestão democrática nas escolas públicas tem trazido um prejuízo muito grande para a qualidade da educação pública e para a construção desse diálogo franco e fraterno entre os atores envolvidos no processo educativo, que são estudantes, seus pais e responsáveis, os professores e os funcionários da escola", completa.

Na prática, o Estado terá a obrigação de disponibilizar, em meio eletrônico, informações acessíveis sobre os sistemas federal, distrital, estaduais e municipais de ensino. Pais, responsáveis e estudantes, bem como a população em geral, terão direito de saber mais detalhes sobre:

- Número de vagas disponíveis e preenchidas nas instituições de ensino, lista de espera e de reserva de vagas;

- Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores;

- Dados relativos ao fluxo e rendimento escolar;

- No caso de instituições de educação superior, atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento;

- Execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios;

- Currículo profissional e acadêmico de quem ocupa cargos de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observada a Lei Geral de Proteção de Dados; 

- Pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal; e

- Informações sobre avaliações de qualidade realizadas pelo poder público, como o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) ou por organizações internacionais, como o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa).

Outra exigência determina que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas destinatárias de recursos públicos não possuam nenhum dirigente integrante do Poder ou do Ministério Público, de órgãos ou entidades da Administração Pública, nem parentes de até terceiro grau.