O SINTE-PI entrará com a ação judicial em relação aos valores devidos a título de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). As trabalhadoras e os trabalhadores com carteira assinada que cumprirem os requisitos abaixo têm direito ao abono salarial do PIS/PASEP:

1. Estar cadastrado no PIS/PASEP ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
2. Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS ou Pasep;
3. Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração (neste caso, em 2021)
4. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
5. Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial. 

Os documentos que você precisará apresentar são:

.Documento de identidade: RG ou CNH;

.CPF;

.Comprovante de endereço atualizado;

.Ficha financeira ou contracheques referentes ao ano de 2021(Obtidos no Portal do Servidor ou no Contracheque online);

.Documento de Informação sobre o abono junto ao governo federal. (Através da Carteira de Trabalho Digital que deve ser solicitada no site gov.br);

.Procuração (Obtida no Setor Jurídico do SINTE-PI).

                                                            

PASEP

O PASEP foi criado como uma iniciativa de programa social do governo para melhorar a distribuição de renda direcionada para as servidoras e os servidores públicos. No ano de 1975, foi unificado ao PIS, resultando no fundo PIS/PASEP, que até o ano de 1988, funcionava como um fundo de investimento em renda fixa.

Atualmente os recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia benefícios como Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, benefício anual recebido pelos trabalhadores e trabalhadoras que têm direito ao abono salarial do PIS/PASEP.