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Precatório Fundef

Vergonha: Governo do Piauí tenta dar calote de R$ 780 milhões na educação

Projeto de Lei do governo Regina Sousa retira, do magistério estadual, o direito ao retroativo do Fundef

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A governadora do Piauí, Regina Sousa, enviou para a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 43/2022, retirando o direito do retroativo do Fundef para os professores e professoras da rede estadual de educação.

Ao definir, no artigo 9 do referido projeto, que “Os recursos recebidos pelo Estado anteriormente a vigência desta Lei, e que ainda estejam em caixa do tesouro estadual. NÃO SERÃO REPASSADOS, RATEADOS OU DISTRIBUÍDOS”, fica evidente, mais uma vez, que o governo Regina Sousa não valoriza o magistério estadual em particular e os trabalhadores e trabalhadoras em geral.

O que está exposto, de fato, com esta tentativa do governo estadual de se apropriar de mais de R$ 780 milhões que devem ser destinados para a categoria, é que o massacre contra os trabalhadores e trabalhadoras em educação faz parte de um projeto de desmonte da educação pública piauiense.

Os deputados e deputadas estaduais não podem ser cúmplices deste ataque, não podem ser coniventes com este golpe contra uma categoria que já sofre com arrocho salarial há quatro anos.

A ALEPI não pode compactuar com este desvio de R$ 780 milhões, valor que deve sim ser rateado para o magistério da rede estadual, que já sofre com o achatamento da sua condição de vida e de suas famílias.

Tanto a governadora Regina Sousa, quanto os/as parlamentares que votarem a favor de Projeto de Lei nº 43/2022, na forma como foi apresentado, assumem, francamente, que são inimigos da educação e da classe trabalhadora.

DEPUTADO/A QUE VOTAR A FAVOR DO PL 43/2022 É INIMIGO/A DA EDUCAÇÃO!

 

 

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