Na próxima segunda-feira (13), acontecerá uma audiência Pública no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tratar sobre o reajuste salarial da categoria, deferido no início do ano em 4,17% em relação a 2018, pelo Ministério da Educação. A discussão será aberta ao público interessado a partir das 8 horas, Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Av. Pedro Freitas, 2100 - Vermelha), Teresina A audiência será presidida pela conselheira Lilian Nunes Martins, relatora do processo nº 006456/2019.

A denúncia realizada pelo SINTE-PI demonstra que as alegações do Governo Estadual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão ultrapassadas a própria LRF diz, em seu Artigo 22 Inciso I que “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição”.

Ou seja, os trabalhadores em educação estão fora da LRF por ter legislação própria como a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e uma decisão judicial na Ação civil pública nº 000381-81.2012.8.18.0140, que determinam o reajuste dos magistério no mês de janeiro de cada ano.