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Previdência

Pedido de vista suspende julgamento de ações contra Reforma da Previdência

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O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam uma série de determinações contidas na última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) foi reiniciado nesta quarta-feira (19) com votos suficientes para derrubar os descontos dos aposentados e pensionistas. Porém, com o "pedido de vista" do processo pelo Ministro Gilmar Mendes, o último a votar, infelizmente, o julgamento só será definido no próximo semestre, em função do recesso do STF. Continuaremos mobilizados, mantendo a pressão para que os ministros que votaram contra os descontos mantenham os seus respectivos votos. 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
As mudanças impostas pela Emenda Constitucional 103/2019 levaram ao aumento da idade mínima, à alteração no cálculo dos benefícios e ao aumento dos valores descontados nos contracheques a título de contribuição, por meio da introdução de alíquotas progressivas. 
Assim, a ‘reforma’ impôs regras que, na prática, inviabilizam e colocam em risco o direito à aposentadoria, indo de encontro a Constituição Federal. Além disto abriu margem para o aumento de contribuição previdenciária em valores desproporcionais, assim como a imposição de taxas extras de contribuição em momentos de déficit nas contas da Previdência.

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