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JULGAMENTO DO CONFISCO PREVIDENCIÁRIO NO STF

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Nesta quarta-feira (19), Os trabalhadores e trabalhadoras em educação realizam uma campanha para que, na retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) seja declarada a inconstitucionalidade de diversos pontos da EC 103/2019 prejudiciais aos interesses da classe trabalhadora.
Entre estes pontos, por exemplo, está a equiparação dos direitos para mulheres do regime geral e dos regimes próprios de previdência, com a expectativa de redução em 5 anos para as servidoras públicas.
O julgamento também trata da retomada da contagem de qualquer tempo de serviço prestado pelos atuais servidores públicos, antes da reforma da EC 20/1998, para fins de contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria. 
Todos são pontos importantes que poderão amenizar as perdas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados a regimes próprios de previdência nas três esferas administrativas. 

 

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