Abono FUNDEB: Sinte cobra restituição de valores cobrados a mais no Imposto de Renda

O Sinte Piauí cobrou da Secretaria de Educação (Seduc PI) uma solução imediata para o caso das cobranças do Imposto de Renda acima dos valores devidos em relação ao abono do FUNDEB. Com esta intervenção do sindicato, a Seduc PI admitiu o erro e fará a devida restituição.

Para que este procedimento seja efetuado, a/o servidora/or deve preencher o modelo da Secretaria de Administração de “pedido de devolução de imposto de renda errado” (link 1) e o requerimento (link 2)  (não precisa ser assinado pelo chefe imediato), e envia-los para o protocolo geral da Seduc PI (protocologeral@seduc.pi.gov.br), após anexá-los com a  Lei nº 13.149 de 21 de julho de 2015 (link 3), o Decreto nº 20.445, de 29 de dezembro de 2021 (link 4), contracheque de novembro e documento de identidade com foto.

Assim, será corrigido o valor do desconto do Imposto de Renda do abono do FUNDEB.

Baixe os documentos nos link’s a seguir:

link 1: 

/controle/arquivos/files/Modelo%20seadprev%20pedido%20de%20devoluc%CC%A7a%CC%83o%20do%20imposto%20de%20renda%20errado.pdf

link 2: /controle/arquivos/files/REQUERIMENTO%20PI.pdf

link 3: /controle/arquivos/files/L13149.pdf

link 4: /controle/arquivos/files/DECRETO%20N%C2%BA%2020.pdf