O Projeto de regulamentação do Piso Salarial Profissional para o Magistério Público da Educação Básica, na forma prevista pelo art. 60 ADCT/CF (Fundeb), foi aprovado neste dia 7 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal. E a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acompanha atentamente a tramitação da matéria no Congresso Nacional em busca do seu aperfeiçoamento. O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Educação, no último dia 03 de outubro, quando recebeu uma emenda permitindo a complementação da União aos estados e municípios que comprovarem incapacidade para arcar com o Piso.

Sobre a tramitação na CTASP, foi efetuado um importante adendo relacionado à observância mínima do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC-IBGE) para os reajustes anuais do Piso. O artigo 5o do PL prevê reajuste com base no custo aluno per capita do Fundeb. Caso este fique abaixo do INPC garantir-se-á este último.

A matéria reflete uma reivindicação antiga da categoria e precisa ser aprovada. A tramitação corre contra o tempo no Congresso Nacional. De acordo com a Emenda Constitucional que institui o Fundeb, o piso da categoria tem data para entrar em vigor: janeiro de 2008. E tememos que atrasos no processo venham a frustrar as expectativas de cerca de 2,5 milhões de trabalhadores que há anos sonham com um salário digno para que possam oferecer uma educação pública de qualidade

Já estamos em novembro e o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para depois seguir ao Senado. Por isso, a CNTE tem cobrado do governo regime de urgência à matéria. Segundo informou o ministro Haddad no seminário do PDE, nesta terça-feira, o governo ratificará hoje (8/11), em reunião do Conselho Político da Presidência da República, o encaminhamento da urgência urgentíssima ao Projeto.